Projeto de LeiNº 050/2026
Projeto de Lei nº 050/2026 — Crédito especial de R$ 100.000,00 para veículo do Departamento de Saúde (Fundo Estadual de Saúde)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na Unidade Orçamentária 04 - Departamento de Saúde (Unidade Executora 01 - Fundo Municipal de Saúde), Subfunção 301 - Atenção Básica, Programa 0005 - Gestão Américo Mais Saúde, Projeto 2.015 - Fortalecer a Atenção Primária em Saúde, classificação de despesa 4.4.90.52.00 (Equipamento e Material Permanente), fonte de recurso 02 - Transferências e Convênios Estaduais Vinculados e código de aplicação 301-046 (FUNDES - Demanda nº 20225340489). Conforme a justificativa, o crédito decorre do ingresso de recursos do Fundo Estadual de Saúde e destina-se à aquisição de um veículo automotor de passeio, zero quilômetro, para o Departamento Municipal de Saúde (transporte de servidores e equipes técnicas, visitas domiciliares, entrega de documentos e apoio aos programas de saúde), com renovação da frota e redução de custos de manutenção. A cobertura será feita com superávit financeiro do exercício anterior (art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964) e as alterações serão atualizadas nos anexos da LDO e do PPA. Encaminhado em regime de urgência (art. 25 da LOM), protocolo nº 337/2026; pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento (075/CFO/2026) e de Justiça e Redação (075/CJR/2026) em 12/08/2026; aprovado por unanimidade em 18/08/2026, dando origem ao Autógrafo nº 63/2026.