3.523 documentos · série 2025–2026
13
out
2026
Resolução da Câmara Municipal de Américo de Campos que disciplina a apresentação, instrução, admissibilidade, indicação, publicidade e acompanhamento das emendas individuais de execução obrigatória ao projeto de lei orçamentária anual.
13
out
2026
Projeto de Resolução da Mesa da Câmara que altera o Regimento Interno para disciplinar a apresentação, tramitação, aprovação e fiscalização das emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual. Também cria a Comissão de Acompanhamento à Execução Orçamentária e as regras de admissibilidade das emendas.
09
out
2026
Ata da 13ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Américo de Campos. Os vereadores aprovaram por unanimidade os Projetos de Lei nº 64, 65, 66 e 68/2026 e o Projeto de Lei Complementar nº 69/2026, este último sobre a referência salarial dos cargos de Motorista e Motorista de Ambulância.
09
out
2026
Autógrafo que aprova o Projeto de Lei nº 069/2026 e altera a referência salarial dos cargos de Motorista (de 23 para 24) e Motorista de Ambulância (de 22 para 24) no Anexo I da Lei Complementar nº 1.260/2001. Os efeitos começam na folha salarial de outubro de 2026.
09
out
2026
Autógrafo da Câmara Municipal de Américo de Campos que aprova o Projeto de Lei nº 068/2026 e autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar de R$ 1.100.000,00 em diversas dotações orçamentárias, com cobertura por excesso de arrecadação.
09
out
2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de R$ 13.613,70 no orçamento vigente para a Manutenção da Educação Básica, com cobertura por excesso de arrecadação do recurso FUNDEB (Fomento a Matrículas ETI). Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 066/2026.
09
out
2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de R$ 337.000,00 para a Manutenção da Educação Básica, com cobertura por anulação de dotações orçamentárias, em atendimento ao Projeto de Lei nº 065/2026.
09
out
2026
Autógrafo que aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 064/2026 e cria o Centro de Atendimento Multidisciplinar Especializado (CAME), vinculado ao Departamento Municipal de Saúde, para atendimento de pessoas com deficiência, TEA, altas habilidades e transtornos de aprendizagem.
06
out
2026
Ata da 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Américo de Campos, realizada em 06/10/2026. Registra o recebimento dos projetos do Executivo (PL 64, 65, 66, 68/2026 e PLC 69/2026), a discussão sobre o CAME e créditos adicionais do Fundeb, o Requerimento 11/2026 aprovado e as Indicações 96 e 97/2026.
06
out
2026
Projeto de Lei do Executivo que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 150.000,00 por excesso de arrecadação de recursos do FEAS, destinado às ações de Proteção Social Básica do Fundo Municipal de Assistência Social.
02
out
2026
Projeto de Lei Complementar que altera a referência salarial dos cargos de Motorista e Motorista de Ambulância para a Referência 24 da tabela de vencimentos do Município, visando promover isonomia remuneratória entre os cargos. Inclui estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
02
out
2026
Pauta da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Américo de Campos a ser realizada em 06 de outubro de 2026 às 19:00 horas, contendo discussão e votação de atas, expediente do Executivo com 5 projetos de lei, indicações de vereadores e ordem do dia.
01
out
2026
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.100.000,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias insuficientes. Os recursos serão provenientes de excesso de arrecadação conforme demonstrado em memória de cálculo anexa.
25
set
2026
RETIRADO pelo Poder Executivo em 30/09/2026 (Ofício CF-93/2026, anexo). Projeto de Lei Complementar de 25/09/2026, encaminhado em regime de urgência, que alterava o Anexo I da Lei Complementar nº 1.260/2001 para elevar a referência salarial dos cargos de Motorista (de 23 para 24) e de Motorista de Ambulância (de 22 para 24), com efeitos a partir da folha de outubro de 2026. Acompanhado de declaração do art. 16, II, da LRF e de estimativa de impacto de R$ 13.605,90 mensais, com a despesa com pessoal em 50,81% da Receita Corrente Líquida.
23
set
2026
Vereador Eber Amâncio de Barros indica ao Chefe do Poder Executivo a realização de estudos para criar ou ampliar programa de fornecimento gratuito de óculos de grau à população de baixa renda, mediante avaliação oftalmológica e prescrição médica.