Autógrafo nº 072/2026 - Crédito Adicional Especial (Educação) - 09/10/2026

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de R$ 337.000,00 para a Manutenção da Educação Básica, com cobertura por anulação de dotações orçamentárias, em atendimento ao Projeto de Lei nº 065/2026.