Projeto de Lei nº 68/2026 - Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.100.000,00, destinado ao reforço de dotações orçamentárias insuficientes. Os recursos serão provenientes de excesso de arrecadação conforme demonstrado em memória de cálculo anexa.

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