Resolução nº 07/2026 - Disciplina as emendas individuais de execução obrigatória ao projeto de lei orçamentária anual

Resolução da Câmara Municipal de Américo de Campos que disciplina a apresentação, instrução, admissibilidade, indicação, publicidade e acompanhamento das emendas individuais de execução obrigatória ao projeto de lei orçamentária anual.