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3.349 documentos · série 2025–2026

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3.349 resultados

27

ago

2026

AutógrafoNº 66/2026

Autógrafo nº 66/2026 — Desafetação de áreas institucionais para habitação de interesse social (convênio com a Caixa Econômica Federal)

Autógrafo da Mesa da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 27/08/2026, que aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 054/2026 (processo nº 349/2026, de 05/08/2026), de autoria do Executivo. Desafeta do uso comum do povo, passando à categoria de bens dominicais, as áreas institucionais pertencentes ao Município, localizadas no perímetro urbano e identificadas em levantamento técnico anexo, destinando-as à construção de unidades habitacionais de interesse social, em conformidade com convênio firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal, para atender famílias em situação de vulnerabilidade e reduzir o déficit habitacional local. Autoriza o Poder Executivo a adotar as providências necessárias, inclusive a averbação da desafetação e da nova destinação no Cartório de Registro de Imóveis, correndo as despesas por conta de dotações orçamentárias próprias. O projeto foi aprovado em plenário em 27/08/2026 por 5 votos favoráveis e 3 contrários. Assinam Mailton Luiz Batista de Carvalho Morais (1º Secretário) e Taila Maria Furquim (Presidente). Documento integrante do processo do PL 054/2026.

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27

ago

2026

Ata de Sessão

Ata da 10ª Sessão Extraordinária - 27/08/2026

Ata da 10ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Américo de Campos, realizada em 27 de agosto de 2026. Deliberou sobre dois projetos de lei do Executivo: PL nº 052/2026 (autorização de crédito adicional especial) e PL nº 054/2026 (desafetação de áreas institucionais para construção de moradias populares).

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26

ago

2026

Pauta de Sessão

Pauta da Sessão Extraordinária - 27/08/2026

Pauta da Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Américo de Campos a ser realizada em 27 de agosto de 2026 às 11:30 horas, contendo três projetos de lei em ordem do dia.

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20

ago

2026

Concurso PúblicoNº 05/2026

Edital de Convocação nº 05/2026 - Concurso Público nº 01/2026 - Cargo de Contador

Edital de convocação para nomeação de candidato aprovado no Concurso Público nº 01/2026 para o cargo efetivo de Contador na Câmara Municipal de Américo de Campos. Candidato convocado: Hugo Bonfatto de Sena (classificação 2º, nota final 67,50).

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19

ago

2026

AutógrafoNº 65/2026

Autógrafo nº 65/2026 — Crédito adicional especial de R$ 605.900,00 para equipamentos do Departamento de Meio Ambiente e Agricultura (FECOP)

Autógrafo nº 65/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 19 de agosto de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 055/2026 (processo nº 354/2026, de 11 de agosto de 2026), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 605.900,00 no Departamento de Meio Ambiente e Agricultura (projeto Gestão das Políticas Públicas e Ambiental — equipamentos e material permanente), com recursos de transferência estadual vinculada (FECOP — Proc. SEI 020.00008146/2026-76), na forma do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

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19

ago

2026

AutógrafoNº 64/2026

Autógrafo nº 64/2026 — Crédito adicional especial de R$ 100.000,00 para material de consumo da Atenção Primária em Saúde (Programa PAP)

Autógrafo nº 64/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 19 de agosto de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 053/2026 (processo nº 346/2026, de 05 de agosto de 2026), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 100.000,00 no Departamento de Saúde (projeto Fortalecer a Atenção Primária em Saúde — material de consumo), com recursos de transferência federal vinculada (código de aplicação 800.026 — EPI-31340004-PAP), mediante anulação de igual valor na dotação de outros serviços de terceiros do mesmo projeto (art. 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64).

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19

ago

2026

AutógrafoNº 63/2026

Autógrafo nº 63/2026 — Crédito adicional especial de R$ 100.000,00 para equipamentos da Atenção Primária em Saúde (FUNDES)

Autógrafo nº 63/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 19 de agosto de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 050/2026 (processo nº 337/2026, de 05 de agosto de 2026), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 100.000,00 no Fundo Municipal de Saúde (projeto Fortalecer a Atenção Primária em Saúde — equipamentos e material permanente), com recursos de transferência estadual vinculada (FUNDES — Demanda 202225340489), na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

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19

ago

2026

AutógrafoNº 62/2026

Autógrafo nº 62/2026 — Crédito adicional especial de R$ 100.000,00 para material de consumo da Atenção Primária em Saúde (Incremento APS)

Autógrafo nº 62/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 19 de agosto de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 051/2026 (processo nº 340/2026, de 05 de agosto de 2026), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 100.000,00 no Departamento de Saúde (projeto Fortalecer a Atenção Primária em Saúde — material de consumo), com recursos de transferência federal vinculada (código de aplicação 800.029 — EPI-43060002, Incremento APS), na forma do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

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18

ago

2026

Projeto de LeiNº 56/2026

Projeto de Lei Complementar nº 56/2026 - Cria cargo de Agente de Suporte Escolar

Projeto de Lei Complementar que cria 25 cargos de provimento efetivo de Agente de Suporte Escolar na Rede Municipal de Ensino de Américo de Campos, define atribuições, jornada de 40 horas semanais, requisitos de investidura e dá outras providências. Inclui estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

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18

ago

2026

Ata de Sessão

Ata da 12ª Sessão Ordinária - 18/08/2026

Ata da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura da Câmara Municipal de Américo de Campos, realizada em 18 de agosto de 2026. Sessão presidida por Taila Maria Furquim com aprovação de quatro Projetos de Lei de Crédito Adicional Especial (PL nº 050, 051, 053 e 055/2026) e apresentação de indicações de vereadores.

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17

ago

2026

Pauta de Sessão

Pauta da Sessão Ordinária - 18/08/2026

Pauta da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Américo de Campos a ser realizada em 18 de agosto de 2026 às 19:00 horas, contendo discussão e votação de ata, projetos de lei do Executivo e indicações de vereadores.

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13

ago

2026

PortariaNº 11/2026

Portaria nº 11/2026 - Exclusão de candidato classificado em 1º lugar no Concurso Público nº 01/2026, cargo de Contador

Portaria que reconhece a desistência e exclusão do candidato Luis Ricardo Belato Pereira, classificado em 1º lugar no Concurso Público nº 01/2026 para o cargo efetivo de Contador, por não atendimento à convocação no prazo estabelecido. Determina a convocação do candidato classificado em 2º lugar.

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11

ago

2026

Projeto de LeiNº 055/2026

Projeto de Lei nº 055/2026 — Crédito especial de R$ 605.900,00 para aquisição de caminhão coletor compactador (FECOP)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 605.900,00 (seiscentos e cinco mil e novecentos reais), na Unidade Orçamentária 09 - Departamento de Meio Ambiente e Agricultura, Função 18 - Gestão Ambiental, Subfunção 122 - Administração Geral, Programa 0010 - Gestão Agricultura e Ambiental, Projeto 2043 - Gestão das Políticas Públicas e Ambiental, classificação de despesa 4.4.90.52.00 (Equipamento e Material Permanente), fonte de recurso 02 - Transferências e Convênios Estaduais Vinculados e código de aplicação 100.126 (FECOP - Proc. SEI 020.00008146/2026-76). Conforme a justificativa, o crédito decorre da previsão de liberação de recurso do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição (FECOP), não previsto no orçamento vigente, para a aquisição de um caminhão coletor compactador. A cobertura será feita com recursos do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e as alterações serão atualizadas nos anexos da LDO e do PPA. Encaminhado em regime de urgência (art. 25 da LOM), protocolo nº 354/2026; pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento (080/CFO/2026) e de Justiça e Redação (080/CJR/2026) em 12/08/2026; aprovado por unanimidade em 18/08/2026, dando origem ao Autógrafo nº 65/2026.

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05

ago

2026

Projeto de LeiNº 054/2026

Projeto de Lei nº 054/2026 — Desafetação de áreas institucionais para habitação de interesse social (convênio com a Caixa Econômica Federal)

Desafeta do uso comum do povo, passando à categoria de bens dominicais, áreas institucionais pertencentes ao Município, localizadas no perímetro urbano e identificadas em levantamento técnico anexo, destinando-as à construção de unidades habitacionais de interesse social, em conformidade com convênio firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal, para atender famílias em situação de vulnerabilidade e reduzir o déficit habitacional local. Autoriza o Executivo a adotar as providências necessárias, inclusive a averbação da desafetação e da nova destinação no Cartório de Registro de Imóveis, correndo as despesas por conta de dotações próprias. Acompanham o processo declaração do Prefeito de que as áreas da matrícula nº 17.046 do Registro de Imóveis de Tanabi (área institucional do Conjunto Habitacional Gabriel Jabur, originalmente destinada nos termos da Lei Federal nº 6.766/1979) são de domínio público municipal e encontram-se sem função pública específica, e certidão da matrícula. Encaminhado em regime de urgência (art. 25 da LOM), protocolo nº 349/2026; pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento (079/CFO/2026) e de Justiça e Redação (079/CJR/2026) em 12/08/2026; aprovado em 27/08/2026 por 5 votos favoráveis e 3 contrários, dando origem ao Autógrafo nº 66/2026, de 27/08/2026, que integra o documento.

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05

ago

2026

AutógrafoNº 61/2026

Autógrafo nº 61/2026 — Programa de Regularização de Débitos Municipais (adesão até 28/12/2026)

Autógrafo nº 61/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 05 de agosto de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 048/2026 (processo nº 316/2026, de 23 de julho de 2026), que institui o Programa de Regularização de Débitos Municipais para créditos tributários, não tributários e tarifas vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou ajuizados: pagamento à vista ou em até 5 parcelas mensais (mínimo de R$ 50,00, última até 28 de dezembro de 2026) com remissão de 100% dos juros de mora e das multas, mantida a atualização monetária; cancelamento por inadimplência de 3 parcelas; adesão até 28 de dezembro de 2026.

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Dados abertos · Lei 14.129/2021

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