Autógrafo nº 076/2026 - Crédito Adicional Suplementar - 21/10/2026

Autógrafo que promulga a aprovação do Projeto de Lei nº 070/2026, autorizando o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar de R$ 150.000,00 no orçamento vigente para o Fundo Municipal de Assistência Social, com recursos provenientes de excesso de arrecadação.