Projeto de Lei Nº 071/2026 - Autorização de Crédito Adicional Especial (Emendas Impositivas 04, 05, 06 e 09)

O Executivo encaminha projeto de lei que autoriza crédito adicional especial de R$ 70.104,00 para adequar a classificação da despesa das Emendas Impositivas nº 04, 05, 06 e 09 à aquisição de mata-burros (Atividade 2041). A cobertura se dá por anulação de dotações, sem necessidade de novos recursos.