Projeto de LeiNº 052/2026
Projeto de Lei nº 052/2026 — Crédito especial de R$ 130.000,00 para viagens de motoristas da Saúde (regime de adiantamento)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), na Unidade Orçamentária 04 - Departamento de Saúde, Subfunção 301 - Atenção Básica, Programa 0005 - Gestão Américo Mais Saúde, Projeto 2015.0000 - Fortalecer a Atenção Primária em Saúde, classificação de despesa 3.3.90.33.00 (Passagens e Despesas com Locomoção), fonte de recurso 01 - Tesouro e código de aplicação 310.000 - Saúde Geral, destinado ao custeio, sob o Regime de Adiantamento, das viagens dos motoristas vinculados às Unidades Básicas de Saúde do Município. A cobertura proposta é a anulação parcial de R$ 130.000,00 da dotação 4.4.90.51.00 (Obras e Instalações) do Departamento de Água e Esgoto, Projeto 1002.0000 - Implantação do Sistema de Abastecimento de Água, código de aplicação 100.94 (Funasa 107/18). Encaminhado em regime de urgência (art. 25 da LOM), protocolo nº 343/2026. Em 12/08/2026 as Comissões de Finanças e Orçamento (Parecer Modificado nº 077/CFO/2026) e de Justiça e Redação manifestaram-se desfavoráveis à redação atual, por contrariedade ao remanejamento de recursos da FUNASA destinados ao abastecimento de água, com recomendação de devolução ao Executivo para nova indicação da fonte de custeio. O parecer da CFO traz carimbo de aprovação em 27/08/2026 (5 votos favoráveis e 3 contrários); o projeto não gerou autógrafo.