15 documentos · série 2024–2026
09
nov
2026
Disciplina, no âmbito da Câmara Municipal de Américo de Campos, a apresentação, instrução, admissibilidade, indicação, publicidade e acompanhamento das emendas individuais de execução obrigatória ao projeto de lei orçamentária anual. Define cota individual, prazos, painel público, audiência pública anual e providências em caso de descumprimento.
09
nov
2026
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Américo de Campos para disciplinar a apresentação, tramitação, aprovação e fiscalização das emendas parlamentares individuais impositivas à LOA. Cria o Título VII-A, Capítulo II-A, reorganiza a Comissão de Acompanhamento à Execução Orçamentária (art. 74-A) e inclui os modelos de emenda e de plano de trabalho (Anexos I e II).
28
jul
2026
Homologa o Relatório de Inventário Patrimonial da Câmara Municipal de Américo de Campos, autoriza a baixa e a desincorporação de 23 bens móveis inservíveis (valor contábil de R$ 1.092,57) e autoriza sua devolução ao Poder Executivo Municipal.
11
mai
2026
Regimento Interno da Câmara Municipal de Américo de Campos — Resolução nº 05/92, texto consolidado com as alterações posteriores, incluindo as Resoluções nº 02, 03, 05 e 07 de 2025 e nº 02 e 03 de 2026. Disciplina o funcionamento interno do Legislativo Municipal.
23
abr
2026
Altera a Resolução nº 05/1992 (Regimento Interno), instituindo a Medalha 'Aluno Nota 10' e ampliando o Diploma de Mérito Educacional para alunos do 5º ao 9º ano do Ensino Fundamental.
04
fev
2026
Altera a Resolução nº 05/1992 (Regimento Interno), instituindo o Diploma de Mérito Educacional para alunos destacados na OBMEP e disciplinando títulos de cidadão e honrarias.
13
jan
2026
Acrescenta dispositivo à Resolução nº 01/2001 (represtinada pela Resolução nº 04/2022), criando o cargo de provimento efetivo de Controle Interno e Ouvidor e extinguindo um cargo de vigia, e dá outras providências.
03
dez
2025
Altera as atribuições do cargo efetivo de Contador, constante do Anexo IV da Resolução nº 06/2025, e dá outras providências.
30
out
2025
Acrescenta inciso no artigo 28 e artigo na Subseção III do Regimento Interno da Câmara Municipal, criando a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
22
out
2025
Acrescenta dispositivo à Resolução nº 01/2001 (represtinada pela Resolução nº 04/2022), reformando o quadro de pessoal da Câmara Municipal — escolaridade, jornada e atribuições dos cargos efetivos.
08
out
2025
Acrescenta inciso no artigo 28 e artigo na Subseção III do Regimento Interno da Câmara Municipal, criando a Comissão Permanente de Defesa dos Animais.
07
mai
2025
Altera o Parágrafo Quarto do Artigo 93 da Resolução nº 05/92 (Regimento Interno), assegurando a posse de Vereador ou suplente em caso de vaga ou licença igual ou superior a 120 dias.
19
fev
2025
Altera o parágrafo único do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara Municipal, definindo que as Sessões Ordinárias ocorrem na primeira e terceira terça-feira de cada mês, das 19h às 24h.
05
fev
2025
Dispõe sobre a criação da TV Câmara destinada à divulgação das atividades desenvolvidas pelo Poder Legislativo, e dá outras providências.
30
set
2024
Dispõe sobre fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Américo de Campos para o período de 2025 a 2028, e dá outras providências.