Câmara Municipal de Américo de CamposPublicaçõesResoluçõesResolução nº 03/2025 — Posse de Vereador ou suplente (art. 93 do Regimento Interno)
ResoluçãoNº 003/2025·07 de mai. de 2025
Resolução nº 03/2025 — Posse de Vereador ou suplente (art. 93 do Regimento Interno)
Altera o Parágrafo Quarto do Artigo 93 da Resolução nº 05/92 (Regimento Interno), assegurando a posse de Vereador ou suplente em caso de vaga ou licença igual ou superior a 120 dias.
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