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Autógrafos

254 documentos · série 2016–2026

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10

set

2026

AutógrafoNº 68/2026

Autógrafo nº 68/2026 — Pagamento das diferenças de adicional por tempo de serviço (período da LC 173/2020) relativas a 13/01 a 30/04/2026

Autógrafo nº 68/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 10 de setembro de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 060/2026 (processo nº 386/2026, de 08 de setembro de 2026), que autoriza o pagamento, em 4 parcelas mensais e sem juros ou atualização, das diferenças financeiras decorrentes do cômputo do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para fins de adicional por tempo de serviço dos servidores ativos da administração direta e indireta, relativamente ao intervalo de 13 de janeiro a 30 de abril de 2026 (após a revogação do inciso IX do art. 8º da LC federal nº 173/2020 pela LC nº 226/2026), com despesa estimada em R$ 82.102,85 e observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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10

set

2026

AutógrafoNº 67/2026

Autógrafo nº 67/2026 — Crédito adicional especial de R$ 65.315,13 para a Política Nacional Aldir Blanc (PNAB)

Autógrafo nº 67/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 10 de setembro de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 059/2026 (processo nº 382/2026, de 31 de agosto de 2026), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 65.315,13 no Departamento de Cultura (atividade Política Nacional Aldir Blanc — PNAB: R$ 62.048,43 em auxílios financeiros a pessoas físicas e R$ 3.265,70 em serviços de terceiros), coberto por excesso de arrecadação das transferências da União concedidas com fundamento na Lei nº 14.399/2022.

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27

ago

2026

AutógrafoNº 66/2026

Autógrafo nº 66/2026 — Desafetação de áreas institucionais para habitação de interesse social (convênio com a Caixa Econômica Federal)

Autógrafo da Mesa da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 27/08/2026, que aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 054/2026 (processo nº 349/2026, de 05/08/2026), de autoria do Executivo. Desafeta do uso comum do povo, passando à categoria de bens dominicais, as áreas institucionais pertencentes ao Município, localizadas no perímetro urbano e identificadas em levantamento técnico anexo, destinando-as à construção de unidades habitacionais de interesse social, em conformidade com convênio firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal, para atender famílias em situação de vulnerabilidade e reduzir o déficit habitacional local. Autoriza o Poder Executivo a adotar as providências necessárias, inclusive a averbação da desafetação e da nova destinação no Cartório de Registro de Imóveis, correndo as despesas por conta de dotações orçamentárias próprias. O projeto foi aprovado em plenário em 27/08/2026 por 5 votos favoráveis e 3 contrários. Assinam Mailton Luiz Batista de Carvalho Morais (1º Secretário) e Taila Maria Furquim (Presidente). Documento integrante do processo do PL 054/2026.

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19

ago

2026

AutógrafoNº 65/2026

Autógrafo nº 65/2026 — Crédito adicional especial de R$ 605.900,00 para equipamentos do Departamento de Meio Ambiente e Agricultura (FECOP)

Autógrafo nº 65/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 19 de agosto de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 055/2026 (processo nº 354/2026, de 11 de agosto de 2026), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 605.900,00 no Departamento de Meio Ambiente e Agricultura (projeto Gestão das Políticas Públicas e Ambiental — equipamentos e material permanente), com recursos de transferência estadual vinculada (FECOP — Proc. SEI 020.00008146/2026-76), na forma do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

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19

ago

2026

AutógrafoNº 64/2026

Autógrafo nº 64/2026 — Crédito adicional especial de R$ 100.000,00 para material de consumo da Atenção Primária em Saúde (Programa PAP)

Autógrafo nº 64/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 19 de agosto de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 053/2026 (processo nº 346/2026, de 05 de agosto de 2026), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 100.000,00 no Departamento de Saúde (projeto Fortalecer a Atenção Primária em Saúde — material de consumo), com recursos de transferência federal vinculada (código de aplicação 800.026 — EPI-31340004-PAP), mediante anulação de igual valor na dotação de outros serviços de terceiros do mesmo projeto (art. 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64).

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19

ago

2026

AutógrafoNº 63/2026

Autógrafo nº 63/2026 — Crédito adicional especial de R$ 100.000,00 para equipamentos da Atenção Primária em Saúde (FUNDES)

Autógrafo nº 63/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 19 de agosto de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 050/2026 (processo nº 337/2026, de 05 de agosto de 2026), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 100.000,00 no Fundo Municipal de Saúde (projeto Fortalecer a Atenção Primária em Saúde — equipamentos e material permanente), com recursos de transferência estadual vinculada (FUNDES — Demanda 202225340489), na forma do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

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19

ago

2026

AutógrafoNº 62/2026

Autógrafo nº 62/2026 — Crédito adicional especial de R$ 100.000,00 para material de consumo da Atenção Primária em Saúde (Incremento APS)

Autógrafo nº 62/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 19 de agosto de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 051/2026 (processo nº 340/2026, de 05 de agosto de 2026), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 100.000,00 no Departamento de Saúde (projeto Fortalecer a Atenção Primária em Saúde — material de consumo), com recursos de transferência federal vinculada (código de aplicação 800.029 — EPI-43060002, Incremento APS), na forma do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

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05

ago

2026

AutógrafoNº 61/2026

Autógrafo nº 61/2026 — Programa de Regularização de Débitos Municipais (adesão até 28/12/2026)

Autógrafo nº 61/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 05 de agosto de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 048/2026 (processo nº 316/2026, de 23 de julho de 2026), que institui o Programa de Regularização de Débitos Municipais para créditos tributários, não tributários e tarifas vencidos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou ajuizados: pagamento à vista ou em até 5 parcelas mensais (mínimo de R$ 50,00, última até 28 de dezembro de 2026) com remissão de 100% dos juros de mora e das multas, mantida a atualização monetária; cancelamento por inadimplência de 3 parcelas; adesão até 28 de dezembro de 2026.

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05

ago

2026

AutógrafoNº 60/2026

Autógrafo nº 60/2026 — Placas informativas em imóveis locados ou cedidos pelo Município

Autógrafo nº 60/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 05 de agosto de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Legislativo nº 019/2026 (processo nº 333/2026, de 31 de julho de 2026), que obriga o Poder Executivo a afixar placa informativa (mínimo de 30 × 20 cm) em todos os imóveis alugados pelo Município ou cedidos a terceiros, indicando proprietário ou beneficiário, finalidade, órgão usuário, valor mensal do aluguel, data de início e prazo de vigência, no prazo de 30 dias da assinatura do contrato ou, para os vigentes, da publicação da lei; o Executivo regulamentará o padrão visual por decreto.

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05

ago

2026

AutógrafoNº 59/2026

Autógrafo nº 59/2026 — Divulgação das horas extras dos servidores no Portal da Transparência

Autógrafo nº 59/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 05 de agosto de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Legislativo nº 013/2026 (processo nº 241/2026, de 18 de maio de 2026), que obriga o Poder Executivo a disponibilizar mensalmente, em seção específica do Portal da Transparência, relatório das horas extras realizadas pelos servidores municipais da administração direta e indireta (nome, cargo, lotação, quantidade de horas, valor pago, justificativa e mês de referência), preservados os dados pessoais sensíveis nos termos da LGPD. Observação: o Autógrafo nº 42/2026, de 03 de junho de 2026, tem o mesmo texto e se refere ao mesmo projeto.

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28

jul

2026

AutógrafoNº 58/2026

Autógrafo nº 58/2026 — Nova redação do art. 2º da Lei nº 2.594/2026 (placa de nomenclatura)

Autógrafo nº 58/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 28 de julho de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Legislativo nº 018/2026 (processo nº 322/2026, de 27 de julho de 2026), que altera o art. 2º da Lei nº 2.594, de 02 de fevereiro de 2026, autorizando o Poder Legislativo a confeccionar a placa de nomenclatura do logradouro denominado por aquela lei.

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28

jul

2026

AutógrafoNº 57/2026

Autógrafo nº 57/2026 — Nova redação do art. 2º da Lei nº 2.593/2026 (placa de nomenclatura)

Autógrafo nº 57/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 28 de julho de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Legislativo nº 017/2026 (processo nº 321/2026, de 27 de julho de 2026), que altera o art. 2º da Lei nº 2.593, de 02 de fevereiro de 2026, autorizando o Poder Legislativo a confeccionar a placa de nomenclatura do logradouro denominado por aquela lei.

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28

jul

2026

AutógrafoNº 56/2026

Autógrafo nº 56/2026 — Crédito adicional especial de R$ 32.400,00 para a Educação Especial

Autógrafo nº 56/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 28 de julho de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 049/2026 (processo nº 319/2026, de 24 de julho de 2026), que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 32.400,00 no Departamento de Educação (projeto Manutenção da Educação Especial — outras despesas decorrentes de contratos de terceirização), com recursos do Tesouro, na forma do art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

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28

jul

2026

AutógrafoNº 55/2026

Autógrafo nº 55/2026 — Ampliação de 1 vaga de Fisioterapeuta no Quadro de Pessoal do Executivo

Autógrafo nº 55/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 28 de julho de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Complementar nº 047/2026 (processo nº 313/2026, de 12 de julho de 2026), que amplia de 3 para 4 as vagas do cargo de provimento efetivo de Fisioterapeuta (30 horas semanais, referência 29a) no Quadro de Pessoal do Poder Executivo — Anexo II da Lei Complementar nº 1.223/1999 —, com nomeação pela ordem de classificação do cadastro reserva do Concurso Público nº 02/2024.

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06

jul

2026

AutógrafoNº 54/2026

Autógrafo nº 54/2026 — Prorrogação do Plano Municipal de Educação até 31/12/2026 e composição do Fórum Municipal de Educação

Autógrafo nº 54/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 06 de julho de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 046/2026 (processo nº 302/2026, de 29 de junho de 2026), que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 2.531/2025, prorrogando até 31 de dezembro de 2026 a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) aprovado pela Lei nº 1.906/2015, e ao art. 6º e parágrafo único desta, fixando a composição do Fórum Municipal de Educação (12 representações) que coordenará as Conferências Municipais de Educação destinadas a subsidiar o PME do decênio 2027/2037.

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Dados abertos · Lei 14.129/2021

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