Autógrafo nº 70/2026 - Autoriza a Alienação de Bem Imóvel Pertencente ao Patrimônio Público Municipal

Autógrafo que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder com a alienação de nove lotes de terreno sem benfeitorias pertencentes ao patrimônio público municipal, mediante processo licitatório, com recursos destinados a despesas de capital e amortização de dívidas.