627 documentos · série 2015–2026
17
jan
2025
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com contribuintes para recebimento parcelado de débitos de tarifas e tributos municipais inscritos em Dívida Ativa. Revoga as Leis nº 2.179/2021, nº 2.407/2023 e nº 2.472/2024. Vigência de 01 de fevereiro até 20 de dezembro de 2025.
17
jan
2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2025 pelo índice de correção IPCA.
17
jan
2025
Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais ativos e inativos, do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Américo de Campos, com reajuste de 4,83%. Inclui anexos com quadros de cargos, funções e tabelas de vencimentos.
17
jan
2025
Dispõe sobre a ampliação de vagas de cargos públicos de natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura de Américo de Campos/SP, especificamente para os cargos de Motorista de Ambulância (de 15 para 20 vagas) e Enfermeiro (de 7 para 11 vagas) no Departamento de Saúde. As despesas serão cobertas por dotações orçamentárias vigentes e a nomeação seguirá a classificação do Cadastro Reserva do Concurso Público nº 02/2024.
17
jan
2025
Altera o Quadro de Cargos em Comissão da Lei Complementar nº 2.280/2022, extinguindo o cargo de Assessor Especial, ampliando vagas de Diretor Estratégico e Diretor Executivo, e ajustando referências salariais conforme orientações do Ministério Público e Lei de Responsabilidade Fiscal.
16
jan
2025
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros no exercício de 2025 através de termo de colaboração e/ou fomento à ABC - Associação Bem Comum, no valor de R$ 15.000,00 mensais em 12 parcelas, conforme Leis Federais nº 4.320/1964, 13.019/2014 e 13.204/2015.
12
dez
2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00, distribuído na rubrica orçamentária do Departamento de Planejamento e Gestão Pública para Segurança Pública. O crédito será coberto com recursos provenientes da anulação de dotação em Encargos Especiais.
12
dez
2024
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 176.809,33, destinado à manutenção do Gabinete e Dependências. Ato sancionado pelo Prefeito Municipal em 12 de dezembro de 2024.
28
nov
2024
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Américo de Campos (REFIS MUNICIPAL), destinado à regularização de débitos de impostos, taxas, tarifas e outros valores devidos ao Município, com benefícios de anistia de multas e juros moratórios para contribuintes que aderirem ao programa.
26
nov
2024
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 659.000,00 na dotação orçamentária do Ensino Fundamental e Infantil, com cobertura mediante anulação parcial de dotações do Ensino Infantil.
11
nov
2024
Lei orçamentária que estima a receita e fixa a despesa do Município de Américo de Campos para o exercício de 2025, no valor total de R$ 46.101.098,00, compreendendo o Orçamento Fiscal da Administração Direta e dos Fundos Especiais.
11
nov
2024
Altera os Anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 2.456/2024, adequando-os à elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2025.
11
nov
2024
Altera os Anexos da Lei Municipal nº 2.233/2021 (Plano Plurianual do quadriênio 2022 a 2025) da Administração Direta e Poder Legislativo Municipal. As alterações decorrem da adequação e compatibilidade com a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
06
nov
2024
Altera os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.463/2024, que dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação. Autoriza abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 58.829,74 para o Departamento de Educação e Cultura, destinado à Política Nacional Aldir Blanc.
06
nov
2024
Altera os incisos III e IX do artigo 2º da Lei 1.526/2007, que dispõe sobre contratação temporária de excepcional interesse público, incluindo novas funções educacionais e disciplinas sem profissionais habilitados.