Lei nº 2.472/2024 - Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS MUNICIPAL)

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Américo de Campos (REFIS MUNICIPAL), destinado à regularização de débitos de impostos, taxas, tarifas e outros valores devidos ao Município, com benefícios de anistia de multas e juros moratórios para contribuintes que aderirem ao programa.

Baixar PDF Tirar dúvida (e-SIC)

Documento completo

Abrir em nova aba

Outros leis

Ver todos

Lei

Lei nº 2.617/2026 - Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial

21 de mai. de 2026

Lei

Lei nº 2.616/2026 - Programa Família Guardiã

21 de mai. de 2026

Lei

Lei nº 2.618/2026 - Autorização de Crédito Especial e Repasse de Recursos à Associação de Pais e Mestres da EMEF Francisco de Vilar Horta

21 de mai. de 2026

Lei

Lei nº 2.615/2026 - Denomina Arena Antônio Venceslau dos Santos 'Arena Toninho Camilo'