Lei nº 2.481/2025 - Débitos e Forma de Pagamento de Tarifas e Tributos Municipais

Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com contribuintes para recebimento parcelado de débitos de tarifas e tributos municipais inscritos em Dívida Ativa. Revoga as Leis nº 2.179/2021, nº 2.407/2023 e nº 2.472/2024. Vigência de 01 de fevereiro até 20 de dezembro de 2025.

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