Câmara Municipal de Américo de CamposPublicaçõesProjetos de LeiProjeto de Lei nº 074/2026 - Autorização de Crédito Adicional Especial (Educação/FUNDEB)
Projeto de LeiNº 74/2026·27 de out. de 2026·Aguardando votação
Projeto de Lei nº 074/2026 - Autorização de Crédito Adicional Especial (Educação/FUNDEB)
Projeto do Executivo que autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 54.613,70 na Educação, com anulação de dotações do FUNDEB, para cumprir a destinação mínima de 4% dos recursos do fundo à criação de matrículas em tempo integral.
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