Câmara Municipal de Américo de CamposLeis e AtosLeisLei nº 2.650/2026 - Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial (Educação)
LeiNº 2650/2026·13 de out. de 2026
Lei nº 2.650/2026 - Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial (Educação)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de R$ 13.613,70 no orçamento vigente, destinado à Manutenção da Educação Básica com recursos do FUNDEB (Fomento a Matrículas ETI). A cobertura se dá por excesso de arrecadação do mesmo recurso.
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