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Câmara Municipal de Américo de CamposLeis e AtosLeisLei nº 2.651/2026 - Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial (Educação)
LeiNº 2651/2026·13 de out. de 2026

Lei nº 2.651/2026 - Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial (Educação)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de R$ 337.000,00 no orçamento vigente, destinado a ações de educação básica e FUNDEB, com cobertura por anulação de dotações orçamentárias.

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