Câmara Municipal de Américo de CamposLeis e AtosLeisLei nº 2.653/2026 - Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar
LeiNº 2653/2026·22 de out. de 2026
Lei nº 2.653/2026 - Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar de R$ 150.000,00 no orçamento vigente, destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social, com cobertura por excesso de arrecadação (art. 43, II, da Lei 4.320/1964).
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