Autógrafo nº 079/2026 - Crédito Adicional Especial (Educação)

Autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 54.613,70 para a Educação (manutenção da educação básica), com cobertura por anulação de dotações do FUNDEB e da educação básica. Aprova na íntegra o Projeto de Lei nº 074/2026.