20
jun
2022
Indicação – 077/2022
I N D I C A, à douta Mesa após ouvido o Plenário, para que seja oficiado ao Senhor Chefe do Poder Executivo, para que tome as seguintes providências "Solicitar ao Setor competente para que estude a possibilidade da criação de um mecanismo legal que autorize a concessão de…