domingo, 4 de outubro de 2026

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3.369 documentos · série 2025–2026

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3.369 resultados

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2016

Moção

MOÇÃO Nº 25/2016

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2016

Moção

MOÇÃO Nº 24/2016

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2016

Moção

MOÇÃO Nº 23/2016

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2016

Moção

MOÇÃO Nº 18/2016

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2016

Moção

MOÇÃO Nº 11/2016

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2016

Moção

MOÇÃO Nº 10/2016

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2016

Moção

MOÇÃO Nº 09/2016

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2016

Moção

MOÇÃO Nº 08/2016

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2016

Moção

MOÇÃO Nº 07/2016

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2016

Moção

MOÇÃO Nº 06/2016

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2016

Moção

MOÇÃO Nº 05/2016

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2016

Moção

MOÇÃO Nº 04/2016

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2016

Moção

MOÇÃO Nº 03/2016

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2016

Moção

MOÇÃO Nº 02/2016

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2016

Moção

MOÇÃO Nº 01/2016

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Dados abertos · Lei 14.129/2021

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