19
mai
2026
Ata de SessãoNº 8/2026
Ata da 8ª Sessão Ordinária - 19/05/2026
Ata da 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Américo de Campos, realizada em 19 de maio de 2026 (19ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa).
Legislativo
2.764 documentos · série 2025–2026
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Limpar tudo13
mai
2026
Projeto de LeiNº 14/2026
Projeto de Lei Legislativo nº 14/2026 — Veículos abandonados em vias públicas: alteração da Lei nº 1.964/2017 (rejeitado)
Projeto de Lei Legislativo nº 14/2026, de 13 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Maria Caroline Feltrin Rozales Gomes. Propunha alterar a Lei Municipal nº 1.964, de 14 de junho de 2017, que dispõe sobre a apreensão de veículos abandonados em vias públicas: notificação mediante adesivo oficial da Prefeitura, multa administrativa aplicada em dobro na reincidência, destinação dos veículos não reclamados a leilão, reciclagem ou sucateamento e liberação condicionada ao pagamento integral das despesas. Processo nº 257/2026. REJEITADO em Plenário por 5 votos a 3 em 04/08/2026. Acompanham a justificativa e os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, ambos favoráveis.
13
mai
2026
Projeto de LeiNº 13/2026
Projeto de Lei Legislativo nº 13/2026 — Divulgação das horas extraordinárias dos servidores no Portal da Transparência
Projeto de Lei Legislativo nº 13/2026, de 13 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Maria Caroline Feltrin Rozales Gomes. Determina que o Poder Executivo disponibilize, em seção específica do Portal da Transparência, as informações sobre o pagamento de horas extraordinárias aos servidores municipais — nome, cargo, setor de lotação, quantidade de horas, valor pago e mês de referência —, até o último dia útil do mês subsequente ao pagamento, vedada a divulgação de dados pessoais sensíveis. Processo nº 241/2026. Aprovado por 7 votos favoráveis e 1 contrário em 04/08/2026. Acompanham a justificativa e os pareceres das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.
13
mai
2026
IndicaçãoNº 68/2026
Indicação nº 68/2026 — Construção de escovódromo no CEMEI Joaquim Ferreira Pires
Indicação nº 68/2026, de 13 de maio de 2026, de autoria do Vereador João Carlos Zuquetto. Indica ao Chefe do Poder Executivo que estude a construção de um escovódromo no CEMEI Joaquim Ferreira Pires — pia na altura das crianças, torneiras e espelho —, aproveitando a instalação hidráulica já existente na escola.
13
mai
2026
IndicaçãoNº 66/2026
Indicação nº 66/2026 — Gratificação de Nível Superior aos enfermeiros da rede pública municipal
Indicação nº 66/2026, de 13 de maio de 2026, de autoria do Vereador João Vitor David. Indica ao Chefe do Poder Executivo que estude a concessão de Gratificação de Nível Superior aos enfermeiros da rede pública municipal, valorizando a categoria e corrigindo distorções salariais.
13
mai
2026
IndicaçãoNº 65/2026
Indicação nº 65/2026 — Lixeiras públicas próximo ao Cristo, na entrada da cidade
Indicação nº 65/2026, de 13 de maio de 2026, de autoria do Vereador João Vitor David. Indica ao Chefe do Poder Executivo que instale lixeiras públicas próximo ao Cristo, na entrada da cidade, para evitar o descarte incorreto de resíduos na via e preservar o cartão de visitas do município.
13
mai
2026
IndicaçãoNº 64/2026
Indicação nº 64/2026 — Poltronas para a sala de medicamentos da UBS Dr. Doélio Bérgamo e Dr. Chafic Hassem
Indicação nº 64/2026, de 13 de maio de 2026, de autoria do Vereador João Vitor David. Indica ao Chefe do Poder Executivo que estude a aquisição de poltronas para a sala de medicamentos da UBS Dr. Doélio Bérgamo e Dr. Chafic Hassem, pois as cadeiras atuais não têm ergonomia para pacientes debilitados que aguardam longos períodos.
13
mai
2026
IndicaçãoNº 63/2026
Indicação nº 63/2026 — Capacitações em inclusão escolar para profissionais da educação
Indicação nº 63/2026, de 13 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Maria Caroline Feltrin Rozales Gomes. Indica ao Chefe do Poder Executivo que promova, por meio do Departamento Municipal de Educação, palestras, cursos e capacitações em inclusão escolar (manejo de crises, comunicação alternativa, acolhimento e adaptação) para professores, auxiliares e demais profissionais da educação.
13
mai
2026
IndicaçãoNº 62/2026
Indicação nº 62/2026 — Roçagem e limpeza do canteiro em frente ao Centro de Convivência do Idoso
Indicação nº 62/2026, de 13 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Maria Caroline Feltrin Rozales Gomes. Indica ao Chefe do Poder Executivo que realize a roçagem e limpeza do canteiro da avenida em frente ao Centro de Convivência do Idoso, prevenindo a proliferação de insetos e animais peçonhentos.
13
mai
2026
IndicaçãoNº 61/2026
Indicação nº 61/2026 — Vagas de estacionamento para professores e servidores no entorno da Escola Municipal Prof. José Jabur
Indicação nº 61/2026, de 13 de maio de 2026, de autoria da Vereadora Maria Caroline Feltrin Rozales Gomes. Indica ao Chefe do Poder Executivo que realize estudo técnico para abertura ou adaptação de espaços nas calçadas do entorno da Escola Municipal Prof. José Jabur, criando vagas de estacionamento para professores e servidores.
13
mai
2026
IndicaçãoNº 60/2026
Indicação nº 60/2026 — Reforma ou reconstrução da Ponte do Córrego das Águas Paradas
Indicação nº 60/2026, de 13 de maio de 2026, de autoria do Vereador João Carlos Zuquetto. Indica ao Chefe do Poder Executivo que providencie, com urgência, a reforma geral ou reconstrução da Ponte do Córrego das Águas Paradas, na divisa com a propriedade de Jair Loquete, em situação precária e com tráfego diário de veículos.
13
mai
2026
Projeto de LeiNº 036/2026
Projeto de Lei nº 036/2026 — Crédito especial de R$ 56.253,66 para aquisição de equipamentos da Saúde
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial de R$ 56.253,66 no orçamento vigente, destinado ao Fundo Municipal de Saúde (Órgão 02 – Executivo, Unidade Orçamentária 43 – Departamento de Saúde), na atividade 2.098.0002 – Aquisição de Veículos e Equipamentos, classificação 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente, código de aplicação 800-021 (MF-EPI/TE 202540350003) e fonte de recurso 05 – Transferências e Convênios Federais Vinculados. O valor corresponde ao saldo remanescente da Emenda Parlamentar Federal nº 202540350003, de autoria do Deputado Federal Luiz Carlos Motta, incluída a previsão de rendimento de aplicações financeiras. A cobertura será feita com base no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sendo R$ 53.751,22 pelo § 1º, inciso I, e R$ 2.502,44 pelo inciso II, com atualização dos anexos da LDO e do PPA. O Executivo pede tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 25 da Lei Orgânica do Município.
13
mai
2026
LeiNº 2615/2026
Lei nº 2.615/2026 - Denomina Arena Antônio Venceslau dos Santos 'Arena Toninho Camilo'
Lei que denomina a Arena localizada no Recinto de Exposições do Município de Américo de Campos como 'Arena Antônio Venceslau dos Santos' e 'Arena Toninho Camilo'. Autoriza o Poder Legislativo a confeccionar placa de nomenclatura.
12
mai
2026
Ata de SessãoNº 6/2026
Ata da 6ª Sessão Extraordinária - 12/05/2026
Ata da 6ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Américo de Campos, realizada em 12 de maio de 2026 (19ª Legislatura, 2ª Sessão Legislativa).
12
mai
2026
Projeto de LeiNº 035/2026
Projeto de Lei nº 035/2026 — Institui o Programa Família Guardiã, com bolsa-auxílio de 42 UFESPs por criança acolhida
Cria, no Município de Américo de Campos, o Programa Família Guardiã, voltado a crianças e adolescentes de 0 a 17 anos afastados da família natural por determinação judicial e colocados sob guarda de família extensa ou ampliada, com o objetivo de evitar a institucionalização prolongada e preservar a convivência familiar e comunitária. Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa-auxílio mensal de 42 UFESPs por criança ou adolescente acolhido (cerca de R$ 1.613,64 segundo a exposição de motivos), com atualização anual automática pela UFESP, isonomia entre beneficiários e limite geral de 3 acolhidos por família guardiã, excetuados os grupos de irmãos (art. 28, § 4º, do ECA). Fixa critérios de inclusão (guarda provisória deferida, renda per capita de até 2 salários mínimos, vínculo com o Município e avaliação técnica) e de manutenção (frequência escolar mínima de 75%, quadro vacinal atualizado, acompanhamento de saúde e socioassistencial), além das hipóteses de desligamento e da fiscalização pelo CMDCA, CMAS, Conselho Tutelar e Ministério Público. A execução cabe ao Departamento Municipal de Assistência Social, com despesas por dotações próprias, prazo de 60 dias para regulamentação e vigência na data da publicação.