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Legislativo

2.764 documentos · série 2025–2026

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20

abr

2011

Lei

Lei n° 1.700/2011 — Dispõe sobre os serviços de coleta de entulho e dá outras providências.

Lei municipal que regulamenta a coleta, disposição e penalidades relacionadas a entulhos e materiais de construção em Américo de Campos.

Baixar PDFVer detalhes →1 anexo

Dados abertos · Lei 14.129/2021

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