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Legislativo

2.463 documentos · série 2023–2026

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10

jul

2025

LeiNº 2537/2025

Lei nº 2.537/2025 - Reajuste do Auxílio Cesta Básica

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder aos servidores públicos municipais vale cesta básica mensal no valor de R$ 400,00 através de concessão de ticket alimentação, alterando a Lei nº 1.774/2013.

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10

jul

2025

LeiNº 2536/2025

Lei nº 2.536/2025 - Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 23.803,67, destinado ao Departamento de Saúde para ações de atenção básica e investimentos em saúde. A cobertura será efetuada mediante utilização de recursos previstos na Lei Federal nº 4.320/64.

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10

jul

2025

LeiNº 2535/2025

Lei nº 2.535/2025 - Alteração de Emendas Aditivas do Legislativo Municipal ao Orçamento Vigente

Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 48.000,00, destinado a parcerias com OSC's, e altera emendas parlamentares individuais. Atualiza anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.

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10

jul

2025

LeiNº 2533/2025

Lei nº 2.533/2025 - Processo de Transição de Gestão do Poder Executivo Municipal

Institui o processo de transição de gestão do Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos para garantir continuidade administrativa e transparência na troca de titularidade da chefia do Executivo. Define composição e competências da Comissão de Transição.

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Dados abertos · Lei 14.129/2021

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