Regimento Interno da Câmara Municipal

Texto consolidado do Regimento Interno da Câmara Municipal de Américo de Campos, aprovado pela Resolução nº 05/92 e atualizado pelas resoluções posteriores. O documento completo está disponível no PDF desta página.

Alterações incorporadas nesta versão:

• Artigos 28, 46-A e 46-B — criação das Comissões Permanentes de Defesa dos Animais e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Resoluções nº 05/2025 e nº 07/2025).
• Artigo 73-A — criação da Comissão Permanente de Acompanhamento à Execução Orçamentária.
• Artigo 93 — alteração de prazo (Resolução nº 03/2025).
• Artigo 105 — alteração de data (Resolução nº 02/2025).
• Artigo 144 — inclusão da Medalha 24 de junho entre as honrarias concedidas por decreto legislativo.