Projeto de Resolução Nº 05/2026 - 08/09/2026 - Alteração do Regimento Interno (eleição da Mesa)

Projeto de Resolução de autoria do Vereador João Vitor David que altera o Art. 10 e revoga o § 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Américo de Campos, fixando a votação pública como única modalidade de eleição da Mesa e excluindo a apresentação de chapa.