Projeto de Lei Nº 78/2026 - Institui o Seminário Anual de Boas Práticas do Magistério

Projeto de Lei do Executivo que institui o Seminário Anual de Boas Práticas do Magistério e o Programa de Reconhecimento de Boas Práticas no âmbito da Rede Municipal de Ensino, a ser regulamentado por resolução do Departamento Municipal de Educação.

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