Projeto de Lei Nº 76/2026 - Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial (Emendas Impositivas 01 e 06)

Projeto do Executivo que autoriza crédito adicional especial de R$ 37.893,33 no Departamento de Saúde, para adequar o elemento de despesa das Emendas Impositivas nº 01 e 06 à contratação de serviços de esterilização cirúrgica de cães e gatos.