Projeto de Lei nº 070/2026 - Abertura de Crédito Adicional Suplementar (Proteção Social Básica)

Projeto de Lei do Executivo que autoriza crédito adicional suplementar de R$ 150.000,00 por excesso de arrecadação de recursos do FEAS, destinado às ações de Proteção Social Básica do Fundo Municipal de Assistência Social.

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