Câmara Municipal de Américo de CamposPublicaçõesProjetos de LeiProjeto de Lei Complementar Nº 075/2026 - Cria cargo de Agente de Apoio Escolar
Projeto de LeiNº 075/2026·04 de nov. de 2026·Aprovado por unanimidade
Projeto de Lei Complementar Nº 075/2026 - Cria cargo de Agente de Apoio Escolar
Projeto do Executivo que cria 10 cargos efetivos de Agente de Apoio Escolar na Rede Municipal de Ensino, define atribuições, jornada de 40 horas semanais, requisitos de investidura e provimento por concurso público.
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