Projeto de Lei nº 051/2026 — Crédito especial de R$ 100.000,00 para a Atenção Primária à Saúde (emenda parlamentar federal nº 202643060002)

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na Unidade Orçamentária 04 - Departamento de Saúde, Subfunção 301 - Atenção Básica, Programa 0005 - Gestão Américo Mais Saúde, Projeto 2015.0000 - Fortalecer a Atenção Primária em Saúde, classificação de despesa 3.3.90.30.00 (Material de Consumo), fonte de recurso 05 - Transferências e Convênios Federais Vinculados e código de aplicação 800.029 (EPI-43060002 - Incremento APS). Conforme a justificativa, o crédito viabiliza a execução da Emenda Parlamentar nº 202643060002, de autoria do Deputado Federal Antônio Carlos Rodrigues, destinada ao incremento da Atenção Primária à Saúde para cumprimento de metas, recurso não previsto no orçamento vigente. A cobertura será feita por excesso de arrecadação previsto para o exercício na respectiva fonte (art. 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964) e as alterações serão atualizadas nos anexos da LDO e do PPA. Encaminhado em regime de urgência (art. 25 da LOM), protocolo nº 340/2026; pareceres favoráveis das Comissões de Finanças e Orçamento (076/CFO/2026) e de Justiça e Redação (076/CJR/2026) em 12/08/2026; aprovado por unanimidade em 18/08/2026, dando origem ao Autógrafo nº 62/2026.