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Câmara Municipal de Américo de CamposLeis e AtosLeisLei nº 2.648/2026 - Criação do Centro de Atendimento Multidisciplinar Especializado (CAME)
LeiNº 2648/2026·13 de out. de 2026

Lei nº 2.648/2026 - Criação do Centro de Atendimento Multidisciplinar Especializado (CAME)

Cria o Centro de Atendimento Multidisciplinar Especializado (CAME), vinculado ao Departamento Municipal de Saúde, para atendimento continuado a pessoas com deficiência, TEA, altas habilidades ou transtornos de aprendizagem. Define objetivos, serviços, equipe multidisciplinar, forma de acesso e regras de recursos orçamentários.

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