Pular para o conteúdo
Câmara de Américo de Campos
Menu
Início
Vereadores
Câmara Municipal de Américo de CamposLeis e AtosLeisLei nº 2.645/2026 - Desafetação de áreas institucionais para habitação de interesse social
LeiNº 2645/2026·14 de set. de 2026

Lei nº 2.645/2026 - Desafetação de áreas institucionais para habitação de interesse social

Autoriza a desafetação de áreas institucionais e espaços livres de uso público do Município de Américo de Campos, passando-as a bens dominicais. As áreas serão destinadas à construção de unidades habitacionais de interesse social, em conformidade com convênio firmado com a Caixa Econômica Federal.

Documento completo