Câmara Municipal de Américo de CamposLeis e AtosLeisLei nº 2.645/2026 - Desafetação de áreas institucionais para habitação de interesse social
LeiNº 2645/2026·14 de set. de 2026
Lei nº 2.645/2026 - Desafetação de áreas institucionais para habitação de interesse social
Autoriza a desafetação de áreas institucionais e espaços livres de uso público do Município de Américo de Campos, passando-as a bens dominicais. As áreas serão destinadas à construção de unidades habitacionais de interesse social, em conformidade com convênio firmado com a Caixa Econômica Federal.
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