Câmara Municipal de Américo de CamposLeis e AtosLeisLei nº 2.644/2026 - Pagamento de diferenças financeiras de vantagens de natureza temporal (13/01 a 30/04/2026)
LeiNº 2644/2026·11 de set. de 2026
Lei nº 2.644/2026 - Pagamento de diferenças financeiras de vantagens de natureza temporal (13/01 a 30/04/2026)
Autoriza o pagamento, em 4 parcelas mensais, das diferenças financeiras decorrentes do cômputo do período de 28/05/2020 a 31/12/2021 para aquisição de vantagens temporais dos servidores municipais, relativas ao intervalo de 13/01 a 30/04/2026. Não autoriza pagamentos retroativos.
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