LeiNº 2616/2026·21 de mai. de 2026
Lei nº 2.616/2026 - Programa Família Guardiã
Institui o Programa Família Guardiã, destinado a assegurar a convivência familiar à criança e ao adolescente temporariamente afastados da família natural por determinação judicial. Estabelece objetivos, critérios de inclusão e definições relacionadas ao programa de proteção de menores.
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