Lei Orgânica do Município de Américo de Campos

Lei Orgânica do Município de Américo de Campos

Decretada e promulgada pelos Vereadores da 10ª Legislatura, representando o Povo Americocampense.

A Lei Orgânica é a norma fundamental do município — equivalente à "constituição municipal". Define a organização político-administrativa, as competências dos Poderes, os direitos e deveres dos cidadãos e os princípios fundamentais que regem a administração municipal.

Estrutura

• Título I — Disposições Preliminares (Do Município, Da Competência)
• Título II — Da Organização dos Poderes Municipais (Poder Legislativo, Poder Executivo)
• Título III — Da Organização do Município (Administração, Atos, Obras, Serviços, Segurança Pública)
• Título IV — Da Tributação, Das Finanças e dos Orçamentos
• Título V — Da Ordem Econômica e Social (Previdência, Saúde, Educação, Cultura, Desporto, Meio Ambiente)
• Título VI — Disposições Gerais e Transitórias

Para o texto integral, consulte o documento PDF anexo a esta publicação.