Lei nº 2.542/2025 - Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ 223.333,79, destinado à contrapartida municipal relativa ao Convênio nº 0107/2018 com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) para implantação de sistema de abastecimento de água.