Lei nº 2.536/2025 - Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$ 23.803,67, destinado ao Departamento de Saúde para ações de atenção básica e investimentos em saúde. A cobertura será efetuada mediante utilização de recursos previstos na Lei Federal nº 4.320/64.