Lei nº 2.471/2024 - Autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação no valor de R$ 659.000,00 na dotação orçamentária do Ensino Fundamental e Infantil, com cobertura mediante anulação parcial de dotações do Ensino Infantil.

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