Decreto Legislativo nº 01/2025 — Contratação direta na Câmara (arts. 72 a 75 da Lei 14.133/2021)

Ato do Presidente da Câmara, de 29/10/2025, que dispõe sobre a contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação) no âmbito da Câmara Municipal, nos termos dos artigos 72 a 75 da Lei Federal nº 14.133/2021. Publicado pela Câmara sob a denominação "Decreto Legislativo nº 01/2025".