Câmara Municipal de Américo de CamposPublicaçõesDecretosDecreto Legislativo nº 15/2024 — Regulamenta a Lei 14.133/2021 (licitações e contratos) no âmbito da Câmara
DecretoNº 015/2024·11 de dez. de 2024
Decreto Legislativo nº 15/2024 — Regulamenta a Lei 14.133/2021 (licitações e contratos) no âmbito da Câmara
Ato do Presidente da Câmara, de 11/12/2024, que regulamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 (licitações e contratos administrativos) no âmbito da Câmara Municipal de Américo de Campos. Publicado pela Câmara sob a denominação "Decreto Legislativo nº 15/2024".
(Regulamenta a Lei n° 14.133, de Io de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e
contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de Américo de Campos -
SP e dâ outras providências).
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