Autógrafo Nº 078/2026 - Alienação de bens móveis inservíveis por Leilão

Autógrafo da Câmara Municipal de Américo de Campos que transmite ao Executivo a aprovação integral do Projeto de Lei nº 072/2026, autorizando a alienação de bens móveis inservíveis do Município por leilão, com avaliação prévia e baixa patrimonial após a venda.