Autógrafo nº 20/2026 — Extinção da referência 19 no Anexo VI da Lei Complementar nº 1.260/2001

Autógrafo nº 20/2026 da Câmara Municipal de Américo de Campos, de 19 de fevereiro de 2026. Aprova na íntegra o Projeto de Lei Complementar nº 021/2026 (processo nº 112/2026), que dispõe sobre a extinção de referência 19 no Anexo VI da Lei Complementar nº 1.260, de 07 de fevereiro de 2001, e suas alterações.