Lei Complementar nº 2.573/2025 - Revisão Geral Anual das Remunerações dos Servidores Públicos Municipais

Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo do Município de Américo de Campos, com reajuste de 4,68% com base no IPCA acumulado de outubro de 2024 a outubro de 2025, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.