Câmara Municipal de Américo de CamposPublicaçõesLeis ComplementaresLei Complementar nº 2.601/2026 - Extinção da Referência 19 no Anexo VI da Lei Complementar nº 1.260/2001
Lei ComplementarNº 2601/2026·24 de fev. de 2026·Promulgada
Lei Complementar nº 2.601/2026 - Extinção da Referência 19 no Anexo VI da Lei Complementar nº 1.260/2001
Extingue a referência salarial nº 19 no Anexo VI da Lei Complementar nº 1.260, de 07 de fevereiro de 2001, remanejando automaticamente os servidores públicos municipais para a referência salarial nº 20 a partir de fevereiro de 2026.
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