Lei Complementar nº 2.540/2025 - Alteração de Referência de Cargos do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo

Altera a referência de cargos do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Lei Complementar nº 1.712/2011, elevando a referência do cargo de Nutricionista (20h) de 24 para 27 e do Encarregado de Prestação de Contas/Convênios (40h) de 24 para 30. Os novos valores entram em vigor na folha de pagamento do mês subsequente à publicação.