Emendas à Lei Orgânica

Emenda à Lei Orgânica Nº 01/2026 - Regime de execução obrigatória das emendas parlamentares individuais

Projeto de Emenda à Lei Orgânica de autoria da Mesa Diretora que acrescenta o Título IV-A e o Capítulo III-A à Lei Orgânica Municipal, instituindo a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais ao projeto de Lei Orçamentária Anual.