Leis

LEI Nº1777 - 2013

LEI Nº1776 - 2013

LEI Nº1897 - 2015

LEI Nº1775 - 2013

LEI Nº1774 - 2013

LEI Nº1773 - 2013

LEI Nº1772 - 2013

LEI Nº1771 - 2013

LEI Nº1770 - 2013

LEI Nº1769 - 2013

LEI Nº1768 - 2013

Lei n° 1.700/2011 — Dispõe sobre os serviços de coleta de entulho e dá outras providências.

Lei municipal que regulamenta a coleta, disposição e penalidades relacionadas a entulhos e materiais de construção em Américo de Campos.