Leis

LEI Nº1898 - 2015

LEI Nº1896 - 2015

LEI Nº1894 – 2015

LEI Nº1895 - 2015

LEI Nº1894 - 2015

LEI Nº1892 - 2014

LEI Nº1891 - 2014

LEI Nº1890 - 2014

LEI Nº1889 - 2014

LEI Nº1888 - 2014

LEI Nº1887 - 2014

LEI Nº1886 - 2014

LEI Nº1885 - 2014

LEI Nº1884 - 2014

Lei nº 1.884/2014 — Dispõe sobre o sistema de controle interno do Poder Executivo do Município de Américo de Campos

Institui o sistema de controle interno do Poder Executivo municipal, conforme o art. 31 da Constituição Federal e o art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal.